Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 21/06/13, a Lei 12.831, dispondo sobre a obrigatoriedade de se homenagear permanentemente nos aeroportos brasileiros o nosso grande herói Alberto Santos=Dumont, o verdadeiro Pai da Aviação.
Segue abaixo o texto da Lei 12.831, de 20 de junho de 2013:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de homenagem permanente a Santos Dumont, o pai da aviação, nos aeroportos, bases aéreas e similares.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os aeroportos, bases aéreas e similares são obrigados a manter permanentemente, em local visível, a imagem de Santos Dumont acompanhada da inscrição “Pai da Aviação”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.
Brasília, 20 de junho de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
W. Moreira Franco
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.6.2013
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