A proteção da aviação civil contra atos de interferência ilícita (AVSEC) é uma das maiores preocupações dos 193 países membros da International Civil Aviation Organization (ICAO), uma vez que, todos os dias, são transportadas milhões de pessoas e toneladas de cargas por via aérea pelo mundo.
Por isso, foram criadas, ao longo dos anos, barreiras que
impedissem que qualquer pessoa cometesse qualquer ato terrorista contra esse
meio de transporte, tais como normas e procedimentos a serem cumpridos, desde a
apresentação para embarque da pessoa ou carga, até o seu destino final.
Uma dessas barreiras é um profissional devidamente
treinado e habilitado para exercer esse controle de acesso de pessoas e coisas
às áreas restritas de um aeroporto, sejam funcionários prestadores de serviços
aéreos, tripulantes ou passageiros.
No Brasil, esse profissional chama-se Agente de Proteção
da Aviação Civil (APAC), cujo conceito está contido no inciso IV, do art. 5º do
Decreto 11.175, de 08 de setembro de 2022, que instituiu Programa Nacional de
Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita (PNAVSEC).
APAC então é aquele profissional capacitado para exercer
atividades de proteção da aviação civil contra atos de interferência ilícita,
de acordo com os requisitos estabelecidos no PNAVSEC e nos atos normativos da
ANAC.
A inspeção de segurança da aviação civil contra atos de
interferência ilícita será conduzida por Agente de Proteção da Aviação Civil -
APAC, contratado pelo operador do aeródromo, sob supervisão da Polícia Federal
ou, na sua ausência, do órgão de segurança pública responsável pelas atividades
de polícia no aeroporto (Art. 2º da Resolução 515, de 08 de maio de 2019, da Agência
Nacional de Aviação Civil – ANAC).
A figura de um APAC é de extrema importância e de enorme
responsabilidade, pois ele é o responsável direto a impedir o acesso de
qualquer item proibido ou de pessoa não autorizada às áreas restritas de
segurança de um aeródromo e possa a vir a ser utilizado para causar qualquer
ato de interferência ilícita.
É o APAC que será responsável por reter, num canal de
inspeção, uma arma de fogo, arma branca ou substâncias explosivas, além de
impedir que uma pessoa acesse tais áreas restritas sem estar devidamente
credenciado para tal.
Para se tornar um APAC, a pessoa tem que possuir, no
mínimo, 18 anos de idade e ensino médio completo, e realizar e ser aprovado em
dois cursos: Básico AVSEC e de Inspeção. Além disso, deve passar por um
rigoroso processo de análise de antecedentes criminais, haja vista que exercerá
importante função na área de segurança.
Portanto, um APAC, além de ter todo um preparo prévio
muitíssimo rigoroso para exercer essa missão, é, talvez, um dos profissionais
mais importantes na cadeia de procedimentos de segurança na aviação civil, pois
é graças a ele que ela se tornou um dos meios de transporte mais seguros do
mundo.
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